Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas, contribuições por serviços prestados e demai

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, acerca da execução, da continuidade das bolsas e do planejamento orçamentário do Programa Institucional de B

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a integralidade dos contatos mantidos por representantes da Sports Media Entertainment (SME) com o Conselho Adminis

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos sobre o pedido da Polícia Federal de ampliação de prazo e a alegação de

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

“Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.”

Requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios e estratégias para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos estados da Região Norte, especialmente em áreas remotas e de difíc

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o enfrentamento das arboviroses no Brasil.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o acesso a medicamentos e a assistência farmacêutica no SUS.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a valorização dos profissionais da enfermagem.

Parecer Vencedor, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 69/2026 CPOVOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção à fauna silvestre em canais de irrigação e outras estruturas hidráulicas artificiais, e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 1173/2026, apensado.

Requer aprovação de Moção de Aplausos à Sra. Aline Aparecida Floriano Nogueira, diretora do EMEI Antônio Bento, que mesmo diante da intimidação policial garantiu a aplicação da Lei 10.639/2003 que det

Requer a realização de Seminário em Aracaju para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas à política agrária, à reforma agrária e ao desenvolvimento da agricultura familiar

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscai

Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão, com a finalidade de analisar, acompanhar e propor iniciativas legislativas e políticas públicas relacionadas ao mundo do trabalho das mu

(sem ementa)

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