Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre o reconhecimento federal de situação de emergência nos municípios da região de Ribeirão Pre

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, sobre instrumentos federais de apoio a produtores rurais atingidos pelo vendaval ocorrido ent

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunica

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.

Institui o Programa Nacional Antes do Sim, destinado à preparação para relações conjugais saudáveis e à prevenção da violência doméstica e familiar no âmbito de ações públicas de casamento coletivo ou

Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do andamento, no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, da solicitação de avaliação e

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.534, de 2022, e do PL nº 993, de 2024, apensado, com substitutivo.

Of. nº 634/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 429/2024.

Of. nº 633/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 50/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 429/2024 do STJ.

Of. nº 638/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 1.799/2023.

Of. nº 637/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 52/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 1.799/2023 do SF.

Of. nº 636/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.961/2025.

Of. nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 51/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º5.961/2025 do SF.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação.

solicito a V. Exa. sejam registradas novas adesões da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, a todos que assinarem esse documento.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Propõe a realização de ato de fiscalização e controle para apurar eventual desvio de finalidade, ausência de transparência na aplicação dos recursos relacionados à Taxa de Turismo Sustentável – TTS e

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