Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre os patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil em eventos culturais e esportivos.

Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do succinato de ribociclibe ao Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial e com alto risco de

Requer voto de regozijo e louvor ao Município de Candeias, no Estado da Bahia, e ao povo candeense, pela passagem dos 68 anos de sua emancipação político-administrativa, celebrada em 14 de agosto de 2

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Ano Jubilar da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro — que celebra os 450 anos de sua Prelazia e os 350 anos de sua Diocese — e aos 95 an

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte

Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, preve

Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à com

Requer Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Ailton Aparecido da Silva, conhecido como “Irmão Ailton”, ex-Prefeito do Município de Guatapará, Estado de São Paulo.

(sem ementa)

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficênci

Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sugere que sejam envidados esforços junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para a adoção, com a máxima urgência, as as medidas de fiscalização cabíveis e promovidas as providências nece

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Requer Moção de Aplausos à Associação Barra “Os Tigres”, pela paixão, incentivo incondicional e representatividade cultural esportiva em favor do Criciúma Esporte Clube e do município de Criciúma-SC.

Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

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