Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 1795/19 e do PL 3440/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, unifor

Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a realização de reparos urgentes na sinalização viária, manutenção de taludes e a

Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a realização de obras de recuperação e melhoria do trecho rodoviário que liga os

Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal, destinado aos dependentes em situação de vulnerab

Confere o título de Capital Nacional do Pêssego de Mesa ao Município de Pinto Bandeira, no Estado do Rio Grande do Sul.

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra me

Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o entroncamento com a rodovia MG-129 ao Distrito de Florália, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em decorrência do exercício da função ou em razão dela; Cria a c

Requer a concessão de Moção de Aplauso à Academia de Polícia Militar (APM), por ocasião de seu 91º aniversário, a ser comemorado em 19 de agosto de 2026.

Aumenta as penas dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Altera a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) para dispor sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o ac

Requer a realização de Audiência Publica para debater e analisar os PLs 846/2025 e 1412/2025.

Requer inclusão na pauta do Plenária, o Projeto de Lei n. 2842/2023, que “Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número

Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.715, de 2020, com a emenda de redação em anexo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legisl

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação do PL 6301/2025 e do Substitutivo da Comissão de Educação, com substitutivo.

Requer a aprovação de moção de aplausos aos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, na consecução da ação de resgate de animais e na intervenção diante de uma sit

Sugere ao Ministério do Turismo a realização de análise técnica com vistas à estruturação da Rota Turística Imperial São Pedro de Alcântara, nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais.

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