REQApresentado em 29/04/2026fonte original →

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público – CASP, com a finalidade de debater a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata da administração pública, incluindo servidores, concursos, licitações e regras de transparência.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).

👥 Como Pode Afetar o Cidadão

Pode afetar o funcionamento dos serviços públicos, concursos na sua área e a transparência do governo.

Principais Pontos

•Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público –…
•Tipo: REQ
•Apresentado em 29/04/2026

Autores

Professora Luciene Cavalcante

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