INCApresentado em 30/09/2026fonte original →

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto aborda direitos trabalhistas, previdência e assistência social.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).

👥 Como Pode Afetar o Cidadão

Pode impactar seus direitos no trabalho, aposentadoria e acesso a programas sociais.

Principais Pontos

•Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Naciona…
•Tipo: INC
•Apresentado em 30/09/2026

Autores

Adriana Ventura

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