Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas e de lazer como instrumentos complementares de recuperação

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).