Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 5857/09 e dos PLs 6644/09, 7704/10, 623/11, 5321/13, 6737/13, 7912/17, 9889/18, 10994/18, 3433/19, 6327/19, 5396/20, 2332/21 e

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