RICApresentado em 14/10/2026fonte original →

Solicita ao Ministério da Previdência Social informações acerca das providências adotadas pela Pasta e pelo INSS para assegurar a proteção dos beneficiários da diante da entrada em vigor das novas reg

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto aborda direitos trabalhistas, previdência e assistência social.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).

👥 Como Pode Afetar o Cidadão

Pode impactar seus direitos no trabalho, aposentadoria e acesso a programas sociais.

Principais Pontos

•Solicita ao Ministério da Previdência Social informações acerca das providências adotadas pela Pasta…
•Tipo: RIC
•Apresentado em 14/10/2026

Autores

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

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