Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaç

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Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).