Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica. Convida

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).