Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.

Voto pessoal requer login, conta com 24h+ (anti-bot) e consentimento específico para tratamento de opinião política (dado sensível) — revogável a qualquer momento. Esta votação não altera a nota IDIP do autor.