Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza perman

📖 Resumo em Linguagem Simples

Este projeto trata de segurança pública, incluindo policiamento, combate ao crime e sistema penitenciário.

Resumo pela categoria temática do projeto (não é análise do texto integral da lei).