Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5415/25, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/26, 2/26 e 3/26 apresentadas ao PL 5415/25.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescent

(sem ementa)

Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físic

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações,

Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima.

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de acei

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2446/24 e dos PL(s) 6154/25 e PL 7181/25, apensados, com substitutivo.

(sem ementa)

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programa

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.423, de 2023, do Projeto de Lei nº 542, de 2015, ao qual se encontra apensado, nos termos dos arts. 139, inciso I, e 142, parágrafo único, do Regimento Int

(sem ementa)

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.4

(sem ementa)

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de

Destaque de Emenda - PLP 80/2026

Requerimento para Retirada de Tramitação de PDL 930/2026

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