Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na

(sem ementa)

Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6231, de 2019, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica -

Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.

Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribun

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriore

EMENDA DE PLENÁRIO 080 DE 2026

(sem ementa)

(sem ementa)

Moção de repúdio em face de atos de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás pelo profundo desrespeito à educação infantil e à competência legislativa deste Congresso Nacio

Moção de repúdio em face de atos de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás pelo profundo desrespeito à educação infantil e à competência legislativa deste Congresso Nacio

Requer moção de repúdio em face de atos de desrespeito às prerrogativas parlamentares e de flagrante desrespeito ao processo legislativo, à separação de poderes e à soberania do Congresso Nacional por

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combat

Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da publicidade de apostas online (bets) e de jogos de azar (“tigrinho”) veiculada por plataformas de red

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026, apresentado ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022.

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para discutir a aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122/2025 e da Política Nacional de Acesso ao Sistema de

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Márcio Fernando Elias Rosa, sobre capacidade instalada, impactos econômicos, avaliação de interesse púb

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre missão oficial em Londres em abril de 2024, participação de agentes públicos, custeio

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre o novo complexo da Polícia Federal no Porto de Santos, incluindo cronograma, custo, fo

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