Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre tratativas com autoridades dos Estados Unidos, não conformidades, auditorias, falhas diagnosticadas

Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, sobre registros administrativos, agenda pública, unidade responsável e eventual interlocução relacionada à reunião de 04/12

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre busca documental, motivação de inexistência de registros e eventual participação do MRE em temas diplomáticos,

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre impacto tarifário, custo acumulado, fator de capacidade, cautelar do TCU e conformidade da contra

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre matriz de atendimento, fundamentos de restrição, versões anonimizadas e procedimentos de coordenação interinsti

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre fases processuais, sanções, estimativas de danos, recuperação de valores, fundamento d

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, regulatórios e econômicos da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST e da Resolução

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as condições degradantes do sistema prisional brasileiro

Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.

Requer informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento sobre a sustentabilidade da política fiscal e a trajetória da dívida pública, em face das projeções da Lei Orçamentária Anual para 2026.

Ofício para inclusão do Dep. Junior Ferrari PSD/PA na Frente Parlamentar de Porto e Aeroportos.

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 114/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o princípio da prioridade absoluta como o dever constitucional do

Requer a realização de Seminário, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e as proposições a ela apensadas.

Requer a realização de audiência pública, com o convite a representantes e especialistas, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensada

Requer a realização de audiência pública, com o convite aos Srs. Ministro Edson Fachin, Presidente Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Públic

Requer a realização de audiência pública, com o convite à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de

Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.822/2025, com substitutivo.

Requer a realização de audiência pública, com o convite ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32,

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