Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para inserir o Brasil na reorganização das cadeia

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de medidas destinadas à elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para

Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo p

Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do indeferimento de vistos a autoridades estrangeiras em período eleitoral e sobre o trâmite do pedido de agrément do

Requer ao Ministro de Estado da Defesa que apresente complementação detalhada ao Requerimento de Informação nº 82/2026-CREDN (RIC 1827/2026), em razão do não atendimento adequado ou respostas insatisf

Requer ao Ministro de Estado da Defesa que apresente complementação detalhada ao Requerimento de Informação nº 81/2026-CREDN, que deu origem ao RIC 1826/2026, em razão do não atendimento dos 18 questi

Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de

Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas.

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências

Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia s

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.4

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, dest

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuç

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a revisão da sistemática de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, estabelecida pela

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Requer, nos termos regimentais, a realização de visita técnica da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial à Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em Belo Horizonte/MG, par

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras p

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO em celebração aos 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), com a expedição de cumprimentos às personalidade

Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.

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