Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da análise do requerimento de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências

Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 83/2026, com a finalidade de incluir convidado para o debate em Audiência Pública sobre o PL 270/2025.

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Redação Final ao PDL 1191/2025

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação.

Redação Final ao PDL 1134/2025

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.

Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite

Redação Final ao PDL 1043/2025

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso de mulheres aos cargos de liderança do sistema de justiça.

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