Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Capitão PM Henry Ribeiro da Costa pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de aquisição da Empresa Estratégica de Defesa “Avibras Indústria Aeroespacial” por grupos privados.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil a cultura tradicional do povo Calon, presente no Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or

Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.

Sugere a criação da Universidade Climática do Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orç

Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efe

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América que pretendiam ingressar no Br

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América e seus

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América que pretendiam ingressar no Br

Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca da negativa de concessão de vistos a funcionários do Governo dos Estados Unidos da América e seus

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Of. nº 629/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 850/2023, sancionado.

Of. nº 628/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 7536/2010, sancionado.

Of. nº 627/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3801/2004, sancionado.

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