Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medida

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência

Of. nº 624/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.185/2025, para apreciação.

Of. nº 612/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 127/2026, para apreciação.

Of. nº 611/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 123/2026, para apreciação.

Of. nº 610/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 122/2026, para apreciação.

Of. nº 609/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 119/2026, para apreciação.

Of. nº 608/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 82/2026, para apreciação.

Of. nº 607/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 81/2026, para apreciação.

Of. nº 606/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 31/2026, para apreciação.

Of. nº 605/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.179/2025, para apreciação.

Of. nº 604/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1.104/2025, para apreciação.

Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana".

Institui o Dia Nacional do Cuidador Escolar, a ser celebrado anualmente em 3 de dezembro.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas anunciadas pelo Poder Executivo relativas à ampliação do programa Minha Casa Minha Vida e à reformulação do prog

Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.

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