Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Parecer do Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pe

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a expedição de orientação oficial às farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil acerca da aceitação de procurações eletrônicas assinadas por meio

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações pe

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Psicólogo.

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira

Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Senhor Coronel RR Leonardo José Rodrigues de Sant'anna, da Polícia Militar do Distrito Federal, pela idealização e desenvolvimento do projeto do Complexo Integrado

Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026.

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação do PDL 297/24 e do PDL 327/24, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Fam

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais

Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

(sem ementa)

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 1040/25, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações, no âmbito da Polícia Federal, acerca do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, que padronizou o conceito de “ocupa

Requer a realização de audiência pública para discutir a reciclagem de embarcações e de estruturas offshore do mar, incluindo plataformas de petróleo e navios, além de diretrizes para a gestão integra

Emenda supressiva ao substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, para suprimir a seção relativa aos Centros de Referência destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espect

Emenda supressiva ao substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, para suprimir o dispositivo relativo à Rede Nacional de Dados em Saúde, ao prontuário eletrônico e ao compartilhamento

Emenda modificativa ao substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, para dispor sobre a imunização acessível e humanizada da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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