Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, ar

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais

Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista..

Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista..

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1409/2025 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalizaç

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição,

Requer a concessão de Moção de Louvor aos irmãos e irmãs das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado da Bahia, por ocasião da realização da 125ª Assembleia Geral Ordinária da Convenção Estad

Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.

Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro.

Requer a realização de visita técnica ao Município de Peruíbe, no Estado de São Paulo, para conhecer a realidade das comunidades indígenas da região e acompanhar a implementação de políticas públicas

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026, que "Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação si

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.84

Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 6194/25 e dos PLs 6396/25, 627/26, 997/26, 998/26, 999/26, 1192/26, 2017/26 e 2273/26, apensados, com substitutivo; e pela rejeiçã

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para e

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