Projetos de Lei e Proposições
31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.
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RPD01/07/2026
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1928/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1928/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Votação Nominal - PL 1183/2019
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1928/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1183/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019
Delegado Paulo Bilynskyj
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PL01/07/2026
Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extr
Rubens Pereira Júnior
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PL01/07/2026
Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos
Rubens Pereira Júnior
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PL01/07/2026
Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indica
Rubens Pereira Júnior
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RPD01/07/2026
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5094/2019
Ricardo Ayres
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PL01/07/2026
Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de
Rubens Pereira Júnior
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RPD01/07/2026
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3888/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3888/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3888/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3888/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3888/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3888/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024
Delegado Paulo Bilynskyj
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RPD01/07/2026
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5094/2019
Paulo Magalhães
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PL01/07/2026
Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece prefer
Rubens Pereira Júnior
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PL01/07/2026
Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exi
Rubens Pereira Júnior
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REQ01/07/2026
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.
Julio Lopes, Pedro Lucas Fernandes
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