Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.

Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo.

Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma.

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade pro

Requer informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, acerca das medidas de fiscalização, supervisão regulatória, controle e eventual responsabiliza

(sem ementa)

Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Requer a urgência do Projeto de Lei nº 3262/2026.

Requer Aditamento ao Requerimento n° 33/2026, para inclusão de palestrantes em audiência pública na Comissão de Saúde.

Sugere a criação da Universidade Federal do Brejo, com sede no município de Guarabira, no Estado da Paraíba.

Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

(sem ementa)

Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 107, de 2026, na forma do substitutivo.

Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 531, de 2026, na forma do Substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com emenda.

Requer o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que "altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá out

Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3.268/2026, que altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estétic

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