Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência domés

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca da oferta, organização e acesso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), à avaliação de risco hereditário oncológico, ao aconselhamento gené

(sem ementa)

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do Programa de Uso Compassivo do medicamento polilaminina e da articulação do Ministério com a Agência Nacional de Vigilâ

Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trab

Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses,

Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer o registro de Moção de Louvor ao policial militar Wesley Glaybson Diniz de Lima, matrícula nº 165.898-0, por sua coragem, elevado senso de dever e atuação decisiva na captura de foragido de alt

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

Dê-se ao Projeto de Lei a seguinte redação no, § 3º do art. 1º, acrescentando-se os §§ 3º-A e 3º-B

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio

Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027

Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 83 de 2026.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional, quando tecnicamente

(sem ementa)

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

SUGERE ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a adoção imediata de providências para recuperação, manutenção, reforço de drenagem, recuperação

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