Projetos de Lei e Proposições

31.815 proposições catalogadas de autoria dos parlamentares na base. A votação popular em cada projeto é uma camada de engajamento pessoal e nunca altera a nota IDIP dos autores.

Projetos de Lei e Proposições

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Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filh

Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 2.169, de 2022, que Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiênc

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da política pública de concessão de graça, indulto e comutação de penas, dos critérios administrativos adotados

Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da atuação do ICMbio e impacto financeiro no desenvolvimento econômico do município de Una Bahia/BA.

Requer a realização de Audiência Pública para debater as práticas adotadas pela Caixa Econômica Federal no âmbito da gestão e da execução dos contratos de permissão de serviços lotéricos.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.659, de 2026, que institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação.

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